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Artigo 2
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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12 de 2020 - Edição extra
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