Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020 - Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de .12 de 2020 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 19/02/2021