Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020




Artigo 3



Art. 3º  A Lei nº 10.438, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13.  .....................................................................................................

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XIV - prover recursos para o custeio da isenção de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020.

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§ 1º-G  Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio da isenção de que trata o inciso XIV do caput

...........................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 20/02/2021