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Art. 1º da Mensagem de Veto nº 995/2020

Vetos - Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020 - Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020


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Artigo 1

Art. 1º  As subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias ficam autorizadas a:

I - constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e

II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.


Conteudo atualizado em 22/11/2025