Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020 - Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020




Artigo 2



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Art. 2º  A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

Parágrafo único.  A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.


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