Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 27/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º  A apuração do crédito presumido de que trata o art. 3º poderá ser realizada a cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2021, quando apresentarem, de forma cumulativa:

I - créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 3º, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e

II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

§ 1º  O valor do crédito presumido de que trata o caput será apurado com base na fórmula constante do Anexo I.

§ 2º  O crédito presumido de que trata este artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:

I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias, existentes no ano-calendário anterior; ou

II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

§ 3º  Não poderá ser aproveitada em outros períodos de apuração a parcela equivalente ao valor do crédito presumido apurado na forma prevista no § 1º dividido pela soma das alíquotas do IRPJ e da CSLL.


Conteudo atualizado em 27/02/2021