Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020




Artigo 5



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Art. 5º  Na hipótese de falência ou liquidação extrajudicial das pessoas jurídicas de que trata o art. 3º, o saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial corresponderá ao valor do crédito presumido a partir dessa data, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único.  O disposto no caput se aplica somente às pessoas jurídicas cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data da entrada em vigor desta Medida Provisória.


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