Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.


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