Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 - Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020




Artigo 2



Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.


Conteudo atualizado em 19/02/2021