Artigo 10 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 13/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10.  Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Medida Provisória que utilizem assinaturas eletrônicas que não atendam o disposto no § 1º do art. 3º serão adaptados até 1º de dezembro de 2020. 

Revogações 


Conteudo atualizado em 13/07/2021