Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020




Artigo 4



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Art. 4º  O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. 

CAPITULO II

DA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI 

Atuação do ITI junto a entes públicos 


Conteudo atualizado em 13/07/2021