Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 - Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020




Artigo 5



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Art. 5º  Sem prejuízos das demais competências previstas em lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI poderá atuar em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas.

Parágrafo único.  A atuação do ITI abrangerá:

I - a realização de pesquisas;

II - a execução de atividades operacionais;

III - a prestação de serviços no âmbito dos entes públicos de que trata o caput, ressalvadas as competências específicas de outros órgãos e entidades;

IV - o fornecimento de assinaturas eletrônicas avançadas a pessoas naturais e a pessoas jurídicas para uso nos sistemas de entes públicos de que trata o caput; e

V - a edição de normas em seu âmbito de atuação. 

CAPÍTULO III

DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA 

Documentos subscritos por profissionais de saúde 


Conteudo atualizado em 13/07/2021