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Art. 19 da Mensagem de Veto nº 14.063/2020

Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020

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Artigo 19

Art. 19. Revogam-se as alíneas “a” , “b” e “c” do caput do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.


Conteudo atualizado em 15/07/2024