Art. 1º da Mensagem de Veto nº 981/2020: texto atualizado

Vetos - Revogada pela MPv nº 981, de 2020 - Revogada pela MPv nº 981, de 2020

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Artigo 1

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020.

Conteudo atualizado em 03/04/2022