Vetos - Revogada pela MPv nº 981, de 2020 - Revogada pela MPv nº 981, de 2020
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/04/2022
Brasília,12 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 03/04/2022
