Artigo 10 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020




Artigo 10



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Art. 10.  O Conselho Monetário Nacional e a área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto nesta Medida Provisória e fiscalizar o seu cumprimento pelas instituições participantes.


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