Artigo 11 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 - Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020




Artigo 11



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Art. 11.  As operações de crédito de que trata esta Medida Provisória somente poderão ser contratadas após a integralização da primeira parcela a que se refere o caput do art. 3º.


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