Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12-B.  .................................................................................................................................................................................

I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;

....................................................................................................................................................................................................

VI-A - Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado;

..................................................................................................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 10/06/2021