Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020




Artigo 2



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Art. 2º  A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 29-A.  ..................................................................................................................................................................................

I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;

................................................................................................................................................................................................” (NR)


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