Art. 2º da Mensagem de Veto nº 966/2020: texto atualizado

Vetos - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020

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Artigo 2

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Conteudo atualizado em 22/01/2026