Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020




Artigo 3



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Art. 3º  Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.


Conteudo atualizado em 06/03/2021