Vetos - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020
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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 13 de maio 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
José Marcelo Castro de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2020 e retificado no DOU de 15.5.2020
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Conteudo atualizado em 22/01/2026
