Vetos (2020) - Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 - Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020




MPV 964

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 8 DE MAIO DE 2020

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20.  ………………………............................................................................

……………………..............................................................................................

§ 3º  O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2020 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/02/2021