Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020




Artigo 4



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Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 65. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR)


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