Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020




Artigo 5



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Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2020 - Edição extra

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