Artigo 15 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020




Artigo 15



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Art. 15.  O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÃO FINAL


Conteudo atualizado em 14/09/2021