Artigo 16 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020




Artigo 16



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Art. 16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B e republicado no D.O.U. de 04.04.2020 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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