Artigo 13 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020




Artigo 13



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Art. 13.  As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO IV

DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS


Conteudo atualizado em 24/05/2021