Artigo 1 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020




Artigo 1



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Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Seção I

Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda


Conteudo atualizado em 25/05/2021