Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020
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Artigo 2
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:
Conteudo atualizado em 02/09/2021
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.
Conteudo atualizado em 02/09/2021
