Artigo 8 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020




Artigo 8



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Art. 8º  O art. 6º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 6º  ..................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, compreendem-se por acumulados os débitos decorrentes das atividades de faturamento, de cobrança, de arrecadação ou de repasse do tributo de que trata o caput deste artigo, ainda que de responsabilidade de terceiros.” (NR)


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