Art. 9º da Mensagem de Veto nº 14.034/2020: texto atualizado

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Vetos - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020

Artigo 9

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Art. 9º O art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A alteração do cronograma observará as seguintes condições:

I - manifestação do interessado nos prazos estabelecidos no ato de regulamentação de que trata o art. 1º desta Lei;

................................................................................................................................

III - (revogado);

................................................................................................................................

V - (revogado);

VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.

§ 1º ........................................................................................................................

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).” (NR)

Conteudo atualizado em 01/09/2021