Vetos (2020) - Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 - Vade Mecum On-line

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Vetos - Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 - Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Exposição de motivos

Vigência Encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00 (cinco bilhões noventa e nove milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2020 - Edição extra B.  

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

57.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5013 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

57.000.000

10 122

5013  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

57.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

100

10.000.000

 

 

 

S

4

2

90

0

100

47.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

57.000.000

TOTAL - GERAL

57.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

204.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5013 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

204.000.000

10 122

5013  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

204.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

100

154.000.000

 

 

 

S

4

2

90

0

100

50.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

204.000.000

TOTAL - GERAL

204.000.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

20.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

20.000.000

10 122

5018  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

S

3

2

90

6

188

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

4.818.795.979

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

4.818.795.979

10 122

5018  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

4.818.795.979

 

 

 

S

3

2

31

6

100

1.253.846.740

 

 

 

S

3

2

31

6

151

864.337.239

 

 

 

S

3

2

41

6

100

1.861.125.611

 

 

 

S

3

2

41

6

153

347.681.396

 

 

 

S

3

2

41

6

188

71.804.993

 

 

 

S

3

2

90

6

100

250.000.000

 

 

 

S

4

2

90

6

100

170.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.818.795.979

TOTAL - GERAL

4.818.795.979

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

261.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

261.000.000

12 368

5011  20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

261.000.000

 

 

 

F

4

9

40

8

100

261.000.000

TOTAL – FISCAL

261.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

261.000.000

  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

1.673.846.740

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 302

5018 2E90

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas

 

 

 

 

 

 

1.673.846.740

10 302

5018  2E90 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.673.846.740

 

 

 

S

3

9

90

6

100

1.673.846.740

5019

Atenção Primária à Saúde

3.164.949.239

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

5019 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas

 

 

 

 

 

 

3.164.949.239

10 301

5019  2E89 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.164.949.239

 

 

 

S

3

9

90

6

100

1.861.125.611

 

 

 

S

3

9

90

6

151

864.337.239

 

 

 

S

3

9

90

6

153

347.681.396

 

 

 

S

3

9

90

6

188

91.804.993

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.838.795.979

TOTAL - GERAL

4.838.795.979

 

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 05/05/2022