Artigo 5 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020 - Edição extra

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