Vetos - Convertida na Lei nº 14.009, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.009, de 2020
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Artigo 1
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 24/12/2025
"Art. 125. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;
................................................................................................................................" (NR)
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