Vetos - Convertida na Lei nº 14.009, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.009, de 2020
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2020.
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Conteudo atualizado em 24/12/2025
