Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 12.  O disposto no inciso IX do caput não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.” (NR)


Conteudo atualizado em 26/05/2021