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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - os § 1º a § 7º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.636, de 1998:
a) os incisos I e II do caput e os § 1º a § 3º do art. 11-B;
b) o § 1º do art. 24; e
c) o parágrafo único do art. 24-A;
III - os art. 6º, art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998;
IV - os art. 14, art. 20 e art. 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e
V - o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019.
