Artigo 7 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 - Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

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