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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 02/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2019.
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