Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Fica revogado o art. 12 da Lei nº 5.143, de 1966.


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