Artigo 23 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019




Artigo 23



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Art. 23.  Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho:

I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa;

II - promover a realização de eventos educativos ou científicos em articulação com:

a) órgãos e entidades da administração pública; e

b) entidades privadas; e

III - elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.

Parágrafo único.  O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, por meio de acordo de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações judiciais e os termos de ajustamento de conduta que resultem em valores a serem implicados no Programa e sobre a existência de depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão.

Extinção de contribuição social


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