Artigo 24 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019




Artigo 24



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Art. 24.  Fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.             (Produção de efeitos)

CAPÍTULO III

DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO 


Conteudo atualizado em 10/03/2021