Artigo 5 - Vetos (2020) - (Vide ADIN Nº 6262) - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - (Vide ADIN Nº 6262) - (Vide ADIN Nº 6262)




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  O Ministro de Estado da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 22/05/2021