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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 24/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados: (Produção de efeitos)
I - a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966;
II - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
III - o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e
V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
