Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019




Artigo 3



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Art. 3º  A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União, nos termos do disposto no art. 1º.


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