Artigo 12 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.


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