Artigo 13 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019




Artigo 13



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Art. 13.  Ficam transferidos para a Unidade de Inteligência Financeira os servidores e os empregados em exercício no Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 1º  A transferência de pessoal a que se refere o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força do disposto em lei especial.

§ 2º  Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em razão das alterações realizadas por esta Medida Provisória.

§ 3º  Sem prejuízo do disposto nesta Medida Provisória, a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras será aplicável à Unidade de Inteligência Financeira até a aprovação do seu regimento interno.


Conteudo atualizado em 15/03/2021