Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
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Artigo 15
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 02/07/2024
Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020
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