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Art. 14 da Mensagem de Veto nº 13.974/2020

Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020

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Artigo 14

Art. 14. Ficam revogados os arts. 13 , 16 e 17 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


Conteudo atualizado em 02/07/2024