Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
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Artigo 13
Art. 13. Ato conjunto do Ministério da Economia, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Banco Central do Brasil disporá sobre a transferência progressiva de processos e contratos administrativos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
Conteudo atualizado em 02/07/2024
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